Processo físico
MG/00363/2000
Veto total ao projeto de Lei n. 80/99, que estabelece a obrigatoriedade da adoção de plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde nos casos que menciona. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
17/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
18/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
18/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
18/02/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IVAN RANZOLIN
14/03/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
21/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
05/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REJEITADO POR 22 VOTOS SIM, 07 VOTOS NAO E 04 VOTOS EM BRANCO - PROVIDENCIE-SE
05/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REENCAMINHADO AUTOGRAFO
11/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 11.376 - PROMULGADA
18/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.728
19/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.398
24/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
03/05/1919
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
03/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
03/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
03/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
03/05/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL
04/05/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
11/05/1999
Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) VOLNEI MORASTONI
16/06/1999
Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
23/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 24/11/1999
23/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 1. TURNO - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
24/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 30/11/1999
29/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO APROVADO EM 2. TURNO E ENCAMINHADO A CRL
30/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
08/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
08/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
13/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 363/00
05/01/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa