Processo físico
MG/00322/1999
Veto total ao projeto de Lei complementar n. 5/99, que acrescenta alínea ao artigo 35 da Lei complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
17/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
17/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
17/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
17/02/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) NEODI SARETTA
14/03/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
21/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
04/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO POR 19 VOTOS SIM, 10 VOTOS NAO E 3 VOTOS EM BRANCO - PROVIDENCIE-SE
04/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO ATRAVES DO OF/123/00
07/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
25/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
26/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
26/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
26/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
26/05/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) NEODI SARETTA
26/05/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
01/06/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) SANDRO TARZAN
02/06/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
16/06/1999
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) RENO CARAMORI
17/06/1999
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE
17/11/1999
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
17/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 22/11/99
18/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
22/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
22/11/1999
- Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 25/11/99
24/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
25/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
25/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
25/11/1999
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
29/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 2. TURNO E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO
29/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
01/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 322/99
22/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa