Processo físico
VEeto parcial ao projeto de Lei Complementar n. 03/95, que institui o programa de habitação popula vivacasa, cria fundo estadual de habitação popular - FEHAP e da outras providências.
| Entrada | 24/07/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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