Processo físico

MG/00280/1995

Veto parcial ao projeto de Lei n. 35/95, que dispõe sobre a cessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Estado de Santa Catarina a fundação educacional de Criciúma e estabelece outras providências.

Entrada 24/07/1995
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.