Processo físico
Veto parcial ao projeto de Lei n. 35/95, que dispõe sobre a cessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Estado de Santa Catarina a fundação educacional de Criciúma e estabelece outras providências.
| Entrada | 24/07/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.