Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 179/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade que dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão de mensagem sonora ou visual em espetáculos e cinemas e adota outras providências. Pareeer da comissão de justiça pela manutenção do veto
| Entrada | 07/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.