Processo físico

MG/00268/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 179/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade que dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão de mensagem sonora ou visual em espetáculos e cinemas e adota outras providências. Pareeer da comissão de justiça pela manutenção do veto

Entrada 07/12/1999
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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