Processo físico
MG/00209/1999
Veto total ao projeto de Lei n. 004/99, que altera o item I do anexo VI da tabela VIII, da Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1988, incluído pela Lei n. 10.058, de 29 de dezembro de 1995. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto
| Entrada | 25/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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