Veto total ao projeto de Lei n. 087/99, que altera disposições da Lei n. 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comuinicação - ICMS. Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto