Processo físico

MG/00196/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 142/99, que dispõe sobre a política de defesa dos ecossistemas do complexo lagunar sul e da outra providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

Entrada 06/10/1999
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.