Processo físico
MG/00196/1995
Autoriza o chefe do Poder Executivo a ausentar-se do território nacional e adota outras providências.
| Entrada | 26/06/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
26/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
26/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
26/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
26/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
26/06/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
27/06/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
27/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM TURNO UNICO PROVIDENCIE-SE
27/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 16.491
29/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.105
04/07/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa