Processo físico
Veto parcial ao projeto de Lei n. 18/99, que cria o conselho estadual dos direitos da mulher - CEDIM e estabelece outros providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto.
| Entrada | 02/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.