Veto total ao projeto de Lei complementar n. 02/99, que altera a redação do art. 41 da Lei complementar n. 1.139, promulgada, de 28 de outubro de 1992, que dispõe sobre cargos e carreiras do magistério público estadual, estabelece nova sistemática de vencimentos, institui gratificações e da outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto. Dentro deste processo encontra-se o PC/09/97.