Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 01/95, que dispõe sobre a cessão de uso de imóvel, no Município de Santa Helena.
| Entrada | 16/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.