Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n.331/95, que institui o programa de garantia de renda familiar mínina P PGRFM -no estado de Santa Catarina e da outras providências.
| Entrada | 18/02/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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