Processo físico

MG/00014/1999

Veto total ao projetode lei complementar n. 014/98, que altera a redação do art. 41 da Lei n.1.139, de 28 de outubro de 1992, que dispõe sobre cargos e carreiras do magistério público estadual, estabelece nova sistemática de vencimentos, institui gratificações e da outras providências.

Entrada 18/02/1999
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.