Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 219/98, que estabelece não incidência dos custos de licença ambiental nos casos que menciona.
| Entrada | 18/02/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.