Processo físico
Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 278/97, que estabelece normas sobre Controle de Resíduos de Embarcações, Oleodutos e Instalações Costeiras e dá outras providências.
| Entrada | 18/02/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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