Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que seja revista a alteração no Convênio n° 26/2021, que excluiu o Estado de Santa Catarina das regras de tributação parcelada do ICMS sobre fertilizantes a partir de 2022 até 2025.
| Entrada | 17/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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