Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de justiça do Estado de Santa Catarina, sugerindo que seja alterada a norma que obriga os cartórios extrajudiciais a exigirem a certidão simplificada da Junta Comercial de Santa Catarina.
| Entrada | 14/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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