Processo físico
Dirigida ao Secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e ao Secretário do Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina, sugerindo a alteração da Lei 15.940/12 que institui a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais.
| Entrada | 30/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
121ª Sessão Ordinária
Comunicado
01/12/2021 às 14:00