Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a emissão gratuita da Certidão Simplificada ou Certidão de Breve Relato.
| Entrada | 30/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Maurício Eskudlark |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.