Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que proceda com a adequação do art. 13-A da Lei Complementar 123/06, para que o teto de recolhimento do ICMS e do ISS acompanhe o simples nacional, que atualmente compreende a igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
| Entrada | 30/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
01/12/2021
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
01/12/2021
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
01/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 22.0.000000040-3
08/02/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/02/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
10/02/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/02/2022
Coordenadoria de Documentação