Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que tome providências a fim de isentar de impostos estaduais a aquisição de revólveres e pistolas, seguindo o exemplo do que foi praticado recentemente pelo Governo Federal.
| Entrada | 14/12/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
103ª Sessão Ordinária
Comunicado
15/12/2020 às 14:00