Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a isenção do pagamento de taxas na emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.
| Entrada | 08/12/2020 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Weber |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
101ª Sessão Ordinária
Comunicado
09/12/2020 às 14:00