Processo físico
Dirigida ao Governo do EStado, solicitando a alteração do Decreto 650/2020 com objetivo de permitir a concessão de diárias nos termos da Lei 6.745/85, quando o deslocamento de servidor ocorrer entre municípios limítrofes ou entre municípios abrangidos por região metropolitana.
| Entrada | 25/11/2020 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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