Processo físico
Dirigido ao Governador do Estado, sugerindo alteração dos limites de isenção de ICMS e IPVA para compra de veículos por pessoas com deficiência.
| Entrada | 15/10/2021 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.