Processo físico
Dirigida à Governadora do Estado, em exercício, sugerindo a elaboração de um projeto de lei propondo a criação do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.
| Entrada | 09/11/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
88ª Sessão Ordinária
Comunicado
10/11/2020 às 14:00