Processo físico

IND/2096.9/2021

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração da Lei 13.334/2005, para que inclua no art. 1º § 1º as entidades conveniadas pela Fundação Catarinense de Educação Especial.

Entrada 13/10/2021
Autoria Dr. Vicente Caropreso
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada