Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração da Lei 13.334/2005, para que inclua no art. 1º § 1º as entidades conveniadas pela Fundação Catarinense de Educação Especial.
| Entrada | 13/10/2021 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.