Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que seja depositado no CONFAZ e posteriormente internalizado em Santa Catarina, a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal de Comunicação, incidente sobre a cobrança adicional da fatura de energia elétrica instituídas pela Resolução Normativa nº 547, de 2013.