Processo físico
Dirigida ao Secretário de Estado da Infraestrutura, sugerindo que se abstenham de editar portaria para cobrar retroativamente a taxa de fiscalização do transporte que estava suspensa em função da pandemia.
| Entrada | 27/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
84ª Sessão Ordinária
Comunicado
29/10/2020 às 09:00