Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas em território catarinense das mercadorias do segmento de bebidas quentes.
| Entrada | 28/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.