Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo providências urgentes para viabilizar o aumento do teto de Isenção de ICMS na compra de automóveis para pessoas com deficiência.
| Entrada | 28/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Nazareno Martins |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.