Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que inclua a regulamentação da Lei nº 17.891, de 2020, dentre os objetivos do Programa Catarinense de Desburocratização e Simplificação "SC MAIS CONFIANÇA".
| Entrada | 21/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
93ª Sessão Ordinária
Comunicado
22/09/2021 às 14:00