Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação do Núcleo Regional da Defensoria Pública na Comarca de Fraiburgo, bem como a célere nomeação dos aprovados em concurso público.
| Entrada | 15/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Romildo Titon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
91ª Sessão Ordinária
Comunicado
16/09/2021 às 09:00