Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que renovem o prazo estabelecido pelo Convênio 100/97 que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica,e da outras providências.
| Entrada | 29/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.