Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que seja aplicada a regra mais ampla de redução da base de calculo do ICMS, sobre as operações de saídas internas de querosene de aviação, destinadas a vôos de carga, sem vinculação à regra quantitiva de vôos.
| Entrada | 01/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
86ª Sessão Ordinária
Comunicado
02/09/2021 às 09:00