Processo físico
Dirigida ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Trânsito, solicitando a revogação do inciso I, do artigo 139-A da Lei Federal nº 12.009/2009.
| Entrada | 23/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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