Processo físico

IND/1759.0/2020

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a isenção do pagamento das taxas de outorga de uso de água, dos agricultores que trabalhem com produção de proteína animal, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 08/09/2020
Autoria Neodi Saretta
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada