Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que seja apresentado na ALESC, ainda no segundo semestre de 2020, o Projeto de Lei que trate das novas regras de redução de ICMS nas saídas internas de querosene aérea, autorizadas pelo CONFAZ 188/17.
| Entrada | 02/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.