Processo físico
Dirigida ao Governo do Estado, solicitando a redução da alíquota de ICMS nos absorventes higiênicos para mulheres.
| Entrada | 09/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
75ª Sessão Ordinária
Comunicado
10/08/2021 às 14:00