Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei, a fim de que seja feita a equiparação do teto de isenção do ICMS ao teto do IPI na aquisição de veículos automotores para pessoas com deficiência.
| Entrada | 02/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.