Processo físico

IND/1680.4/2021

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei, a fim de que seja feita a equiparação do teto de isenção do ICMS ao teto do IPI na aquisição de veículos automotores para pessoas com deficiência.

Entrada 02/08/2021
Autoria Jair Miotto
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada