Processo físico

IND/1679.0/2019

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que promova a alteração da legislação que trata dos fundos estaduais do idoso, da criança e do adolescente, com o fim de tornar obrigatória a transferência fundo a fundo (estadual para municipal), nos percentuais que especifica, priorizando os municípios com até vinte mil habitantes.

Entrada 04/12/2019
Autoria Nilso Berlanda
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.