Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que encaminhe à Assembleia o Projeto de Lei Complementar em substituição à Lei nº 5.684/80 e mais outras 12 leis, acerca da Política Estadual de Mobilidade de Santa Catarina.
| Entrada | 27/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.