Processo físico

IND/1641.8/2021

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o encaminhamento ao parlamento catarinense, do Projeto de Lei Complementar a fim de alterar o artigo 25 da LC 318, para restringir apenas aos praças militares atuantes em Santa Catarina o ingresso no Curso de Formação de Oficiais independentemente da idade.

Entrada 26/07/2021
Autoria Jessé Lopes
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 69ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    27/07/2021 às 14:00