Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que interceda junto ao CGSN visando à instituição, no ano calendário de 2022, do limite de R$ 4.800.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS no território catarinense.
| Entrada | 05/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
60ª Sessão Ordinária
Comunicado
06/07/2021 às 14:00