Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a manutenção de recursos destinados à Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos, instituída pela Lei Estadual nº 13.918/2006, bem como a implementação do Programa de Registro do Animal.
| Entrada | 08/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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