Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de um estudo técnico com objetivo de verificar a possibilidade de isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor e IPVA aos portadores de deficiência visual monocular.
| Entrada | 24/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Laércio Schuster |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
44ª Sessão Ordinária
Comunicado
28/07/2020 às 14:00