Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a elaboração de projeto de lei ou decreto com o fim de prorrogar por 90 dias a certidão do DART, bem como determinar sua renovação automárica pelo órgão responsável.
| Entrada | 16/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
53ª Sessão Ordinária
Comunicado
17/06/2021 às 09:00