Processo físico

IND/1303.4/2021

Dirigida ao Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, sugerindo a padronização de processos de concessão de alvarás.

Entrada 15/06/2021
Autoria Paulinha
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada