Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que envie Projeto de Lei a ALESC para garantir a regularização fundiária de terrenos urbanos.
| Entrada | 09/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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