Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando que sejam realizados estudos e, se possível, a elaboração de projeto de lei que vise facilitar, financeiramente, a aquisição de armas de fogo aos agentes civis e militares da segurança pública e do sistema prisional após aposentadoria, reserva ou reforma, para que eles continuem em condições de defender e salvar vidas.
| Entrada | 05/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.